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REFORMA TRIBUTÁRIA: Regime próprio de tributação do setor imobiliário será progressivo, com alíquotas maiores para imóveis de alto padrão e menores para os populares, como os do Minha...
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As regras propostas pelo governo na regulamentação da Reforma Tributária deverão reduzir a tributação sobre imóveis de interesse social, como moradias do Minha Casa, Minha Vida. Por outro lado, a...
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Sistema de Administração Financeira do governo Federal é invadido e recursos da União podem ter sido desviados O sistema de administração financeira do governo federal, conhecido como Siafi, foi...
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O Brasil possui uma rica história que tem profundas influências no atual arranjo federativo, notadamente quando se consideram aspectos como a distribuição do ICMS, ISS e a cota-parte destinada aos municípios....
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A reforma tributária, nos modelos em que tramita atualmente no Congresso Nacional, poderia prejudicar a arrecadação de impostos dos municípios brasileiros, refletindo em serviços essenciais, como transporte...